Da obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes mulheres pós-bariátrica pelos planos de saúde: um estudo no contexto do direito à saúde e das decisões judiciais brasileiras
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Autor(es)
Orientado(es)
Danielle de Jesus Dinali
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Resumo
O presente trabalho analisa a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas pelos planos de saúde no Brasil, considerando o direito constitucional à saúde e as decisões judiciais recorrentes. O estudo aborda a posição dos tribunais e a interpretação legal que reconhece essas cirurgias como parte integrante do tratamento da obesidade, não podendo ser negadas sob a alegação de caráter meramente estético. Utilizou-se metodologia qualitativa, por meio de pesquisa online e análise documental de casos judiciais. Os resultados indicam que a negativa de cobertura configura violação ao direito à saúde previsto na Constituição Federal e Agência Nacional da Saúde.