Da precarização à privatização: implantação do complexo penitenciário de parceria público privada no município de Ribeirão das Neves

dc.contributor.advisorFranco, David Silva
dc.contributor.authorSantos, Rejane Cândido dos
dc.contributor.refereeTomaz, Paulo Aparecido
dc.contributor.refereePereira, Moisés Henrique Ramos
dc.date.accessioned2026-11-03T14:04:54Z
dc.date.created2026-07-08
dc.descriptionEste artigo tem por objetivo analisar os impactos da implementação do Complexo Penitenciário de Parceria Público Privada – CP-PP no município de Ribeirão das Neves, à luz do avanço do ideário neoliberal nas instituições públicas. Parte-se de uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise documental do contrato de concessão administrativa firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA). Sustenta-se que a privatização parcial do sistema prisional expressa a expansão do ideário neoliberal sobre a segurança pública, ao subordinar dimensões centrais da pena privativa de liberdade à lógica do mercado, da eficiência e dos indicadores de desempenho. Conclui-se que, embora juridicamente amparado, o modelo não se consolida como solução estrutural para a crise prisional, suscitando questionamentos quanto à legitimidade social, ética e à garantia de direitos fundamentais.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the impacts of implementing the Public-Private Partnership (PPP) Penitentiary Complex (CP-PP) in the municipality of Ribeirão das Neves, in light of the spread of neoliberal ideology within public institutions. It adopts a qualitative approach, utilizing bibliographic research and a documentary analysis of the administrative concession contract signed between the State of Minas Gerais and the *Gestores Prisionais Associados* (GPA) Consortium. It argues that the partial privatization of the prison system reflects the expansion of neoliberal ideology into public security by subordinating key aspects of custodial sentencing to the logic of the market, efficiency, and performance indicators. The study concludes that, while legally grounded, this model fails to establish itself as a structural solution to the prison crisis, raising questions regarding social legitimacy, ethics, and the guarantee of fundamental rights.
dc.identifier.advisorOrcid0000-0002-0108-431X
dc.identifier.authorOrcid0009-0005-3748-7785
dc.identifier.refereeOrcid0000-0002-7007-4940
dc.identifier.refereeOrcid0000-0003-4993-6929
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.14387/3510
dc.language.isopor
dc.publisher.campiRibeirão das Neves
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.institutionInstituto Federal de Minas Gerais
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso aberto
dc.subject.cnpqCiências Humanas
dc.subject.keywordsPrivatização
dc.subject.keywordsNeoliberalismo
dc.subject.keywordsPrisões - Política governamental
dc.titleDa precarização à privatização: implantação do complexo penitenciário de parceria público privada no município de Ribeirão das Neves
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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