Da precarização à privatização: implantação do complexo penitenciário de parceria público privada no município de Ribeirão das Neves
| dc.contributor.advisor | Franco, David Silva | |
| dc.contributor.author | Santos, Rejane Cândido dos | |
| dc.contributor.referee | Tomaz, Paulo Aparecido | |
| dc.contributor.referee | Pereira, Moisés Henrique Ramos | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-03T14:04:54Z | |
| dc.date.created | 2026-07-08 | |
| dc.description | Este artigo tem por objetivo analisar os impactos da implementação do Complexo Penitenciário de Parceria Público Privada – CP-PP no município de Ribeirão das Neves, à luz do avanço do ideário neoliberal nas instituições públicas. Parte-se de uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise documental do contrato de concessão administrativa firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA). Sustenta-se que a privatização parcial do sistema prisional expressa a expansão do ideário neoliberal sobre a segurança pública, ao subordinar dimensões centrais da pena privativa de liberdade à lógica do mercado, da eficiência e dos indicadores de desempenho. Conclui-se que, embora juridicamente amparado, o modelo não se consolida como solução estrutural para a crise prisional, suscitando questionamentos quanto à legitimidade social, ética e à garantia de direitos fundamentais. | |
| dc.description.abstract | This article aims to analyze the impacts of implementing the Public-Private Partnership (PPP) Penitentiary Complex (CP-PP) in the municipality of Ribeirão das Neves, in light of the spread of neoliberal ideology within public institutions. It adopts a qualitative approach, utilizing bibliographic research and a documentary analysis of the administrative concession contract signed between the State of Minas Gerais and the *Gestores Prisionais Associados* (GPA) Consortium. It argues that the partial privatization of the prison system reflects the expansion of neoliberal ideology into public security by subordinating key aspects of custodial sentencing to the logic of the market, efficiency, and performance indicators. The study concludes that, while legally grounded, this model fails to establish itself as a structural solution to the prison crisis, raising questions regarding social legitimacy, ethics, and the guarantee of fundamental rights. | |
| dc.identifier.advisorOrcid | 0000-0002-0108-431X | |
| dc.identifier.authorOrcid | 0009-0005-3748-7785 | |
| dc.identifier.refereeOrcid | 0000-0002-7007-4940 | |
| dc.identifier.refereeOrcid | 0000-0003-4993-6929 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.14387/3510 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher.campi | Ribeirão das Neves | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.institution | Instituto Federal de Minas Gerais | |
| dc.publisher.program | Especialização em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Acesso aberto | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Humanas | |
| dc.subject.keywords | Privatização | |
| dc.subject.keywords | Neoliberalismo | |
| dc.subject.keywords | Prisões - Política governamental | |
| dc.title | Da precarização à privatização: implantação do complexo penitenciário de parceria público privada no município de Ribeirão das Neves | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
