Da precarização à privatização: implantação do complexo penitenciário de parceria público privada no município de Ribeirão das Neves

Este artigo tem por objetivo analisar os impactos da implementação do Complexo Penitenciário de Parceria Público Privada – CP-PP no município de Ribeirão das Neves, à luz do avanço do ideário neoliberal nas instituições públicas. Parte-se de uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise documental do contrato de concessão administrativa firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA). Sustenta-se que a privatização parcial do sistema prisional expressa a expansão do ideário neoliberal sobre a segurança pública, ao subordinar dimensões centrais da pena privativa de liberdade à lógica do mercado, da eficiência e dos indicadores de desempenho. Conclui-se que, embora juridicamente amparado, o modelo não se consolida como solução estrutural para a crise prisional, suscitando questionamentos quanto à legitimidade social, ética e à garantia de direitos fundamentais.