Impactos da lei n° 14.300/2022 na viabilidade econômica de sistemas fotovoltaicos conectados à rede

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos econômicos da Lei n.º 14.300/2022 sobre a viabilidade financeira de sistemas fotovoltaicos, com foco nos consumidores do Grupo A. A legislação, sancionada em janeiro de 2022, estabeleceu um novo marco regulatório para a geração distribuída no Brasil, introduzindo mudanças significativas nas regras de compensação de energia, tais como a cobrança de demandas de carga e geração (MUSTD/TUSDg) e a conversão de créditos energéticos entre os postos tarifários de Ponta e Fora de Ponta. Para avaliar os efeitos dessa alteração, foram analisados indicadores financeiros como Valor Presente Líquido (VPL), Taxa Interna de Retorno (TIR), Payback Descontado (PBD) e Índice Custo-Benefício (ICB), considerando diferentes cenários de adesão à legislação. Os resultados indicam que o dimensionamento inadequado frente aos postos tarifários e a rigidez regulatória do Grupo A afetam severamente a atratividade econômica, evidenciando que a viabilidade de projetos de grande porte exige uma otimização rigorosa do Capital Expenditure (CAPEX) e alinhamento estrito entre o perfil de carga e a geração fotovoltaica. Conclui-se que, embora a lei traga segurança jurídica, ela impõe barreiras financeiras expressivas que demandam estratégias assertivas de projeto para assegurar o retorno do capital investido.