Políticas públicas e gestão regional de sistemas de esgotamento sanitário no Centro-Oeste Mineiro: os desafios da universalização.

Ampliar a oferta integral dos serviços de esgotamento sanitário, configura um dos grandes desafios do século. Os indicadores e políticas públicas em torno da temática reconhecem a necessidade da ampliação dos esforços a fim de que se atinja a universalização, conforme metas internacionais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas e os países membros. O Brasil, assim como diversos países, vem gradativamente ampliando seus serviços, ainda que aquém do que se é necessário. Minas Gerais, um dos principais Estados da Federação, possui o pior indicador no que se refere ao tratamento do esgoto coletado, cenário que se amplifica para várias regiões, dentre elas o Centro-Oeste mineiro. Destaca-se que essa microrregião integra importantes bacias hidrográficas nacionais, demandando esforços ainda mais complexos no tratamento do esgoto gerado. Com o presente trabalho buscou construir um diagnóstico minucioso sobre o esgotamento sanitário dos municípios da região - que em sua maioria são caracterizados como de pequeno porte -, avaliando este serviço, sob os aspectos da gestão, índices de cobertura, impactos das políticas públicas e outros indicadores determinantes na sua presença ou ausência. Com base em dados secundários dos principais sistema nacionais - SNIS, PNSB/IBGE, Atlas Esgotos da ANA e Censo 2010 -, e no levantamento de dados primários em vinte e oito municípios que compõe a região. O estudo avaliou a qualidade da informação gerada por parte dos sistemas, encontrando divergências significativas que comprometem a qualidade da mesma e consequentemente sua utilização para definição de metas e ações para o saneamento. Foi ainda identificado a não observância da legislação em vigor, no que se trata a transparência dos atos públicos por meio dos bancos de dados avaliados. Ainda com base em dados secundários, foram identificadas as características municipais associadas aos diferentes prestadores dos serviços de esgotamento sanitário na Região. Sendo apontados como prevalentes os prestadores institucionalizados - Administração Indireta, Concessionária Estadual e Empresas Privadas -, nos municípios com melhores indicadores globais dentro das dimensões Demográfica; Condições Sanitárias; Renda e Trabalho e Desenvolvimento Humano, sugerindo a preferência desses prestadores em atuarem em municípios com essas características. A avaliação dos serviços ofertados nos municípios por meio da coleta de dados primários apontou melhores indicadores nos contextos das medidas estruturais e estruturantes nos municípios com prestador privado, ainda que resultados positivos tenham sido identificados em todos os modelos de gestão avaliados. O perfil encontrado, sugere que o resultado positivo para esse modelo de prestador possa estar ligado às características do próprio modelo, voltado para expansão da cartela de clientes, o que pode ir ao desencontro dos princípios de equidade e integralidade, caso não ocorra a regulação dos serviços prestados. Por fim, foi confirmado os impactos positivos causados pela publicação da Lei no 11.445/2007 na regiã com ampliação expressiva de obras voltadas para o tratamento do esgoto doméstico. Mesmo que a legislação atual tenha resultado em ganhos na infraestrutura da região, ainda são frágeis as medidas estruturantes, sobretudo no que se refere aos aspectos políticos e administrativos que garantem a sustentabilidade dos serviços. Os resultados encontrados, reforçam a necessidade do engajamento político e dos diferentes atores relacionados a temática, propiciando melhores condições para os municípios titulares do serviço garantirem sua oferta e continuidade, contribuindo nesse contexto para sua ampliação até que se atinja a universalidade. Objetivando a contribuição concreta do presente trabalho, elaborou-se um manual com orientações para a implantação e sustentabilidade dos serviços de esgotamento sanitário nos municípios, representado o produto técnico, como requisito básico do programa de Pós-graduação em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental.