Análise do cenário da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica após implementação o novo marco legal, Lei 14.300/2022

A utilização de energia solar fotovoltaica tem crescido exponencialmente no Brasil desde 2012, quando foi implementada a Resolução Normativa 482 pela ANEEL, que trazia as primeiras regras para a Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD). O principal objetivo deste trabalho é fazer uma análise da Lei 14.300/2022 que instituiu o Marco Legal da MMGD, suas principais mudanças em relação à RN 482/2012 e suas possíveis consequências para os atuais e futuros consumidores/geradores de MMGD. Após a análise das principais mudanças foi feito uma simulação comparativa simplificada de três consumidores fictícios da distribuidora CEMIG na cidade de Governador Valadares, um sem o sistema de MMGD, outro com o sistema homologado até o dia 06/01/2023 e o terceiro que tenha homologado o sistema após esta data, que é quando na prática começam a valer as regras da nova Lei. Verificou-se, ao final da análise e simulação, que os futuros consumidores/geradores de MMGD terão um gasto maior em suas contas de energia elétrica, porém este gasto maior não será muito significativo e a instalação do sistema continuará sendo vantajosa para os usuários, além de que o Marco Legal traz segurança jurídica para os investidores e consumidores/geradores