Obras e serviços de restauração, orçamento e valor final: uma análise da lista de empreendimentos PAC CH – abril 2023

O presente trabalho analisa a conformidade dos aditamentos contratuais em obras de restauração do patrimônio edificado frente aos limites da Lei nº 14.133/2021. A partir de uma amostra de 140 empreendimentos concluídos da Lista de PAC Cidades Históricas (abril/2023), investigou-se a relação entre o valor inicial previsto e o valor final investido. A metodologia utilizou análise estatística descritiva, dividindo a amostra em quartis na tentativa de identificar padrões de variabilidade orçamentária. Os resultados revelam que 47,69% das obras que sofreram acréscimo ultrapassaram o limite legal de 50% para alterações unilaterais, com casos extremos atingindo variações superiores a 3.000%. Tal cenário evidencia uma deficiência na etapa de planejamento e na elaboração de projetos básicos, exacerbada pela complexidade intrínseca do patrimônio histórico e pela carência de profissionais especializados na preservação do patrimônio edificado. Conclui-se que a subestimação de custos compromete a execução orçamentária e a eficiência econômica. Observou-se ainda uma desproporcionalidade geográfica e temática, com concentração de recursos em capitais e no patrimônio de matriz católica.