Gestão das águas pelo conselho estadual de recursos hídricos de Minas Gerais (CERH-MG): avaliação e desafios.

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Doutora Simone Magela Moreira

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Abstract

The present study aimed at evaluating water management policies in the State of Minas Gerais by the State Council for Water Resources (CERH-MG), this study proposes a broad reflection on the performance of this collegiate entity from the perspective of its decision-making production (outputs). It differs, therefore, from the analysis of cause and effect between the publication of an administrative-normative act and the monitoring or execution of the Water Policy (outcomes). Using complementary research, written in the format of scientific articles that composed the body of the dissertation presented, initially, for the historical rescue, a systematic review was carried out in which the state of the art regarding the evaluation of the water resources councils and the Brazilian hydrographic basins was analyzed. The search included 65 academic studies available on the Portal of Periodicals of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) and on the website of the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD). Considering the methodological inclusion and exclusion criteria, 37 master's dissertations (56.9%), 15 articles (23.1%) and 13 doctoral theses (20.0%) were considered. although still incipient, they demonstrate the need for greater institutional strengthening, with a view to improving participatory quality, responsible action and adequate technical, physical and financial support. For the second part, a census survey was carried out of the administrative-normative acts of CERH-MG published between 1999 and 2019, classifying them in terms of management instruments and their competences. For the documentary analysis, searches were carried out in the Environmental Information System of Minas Gerais and in the Official State Press. The study had 487 valid acts, with which it was possible to verify the degree of regulation of the implementation of water management in the State. The results found allowed concluding the effective participation of CERH-MG in the promotion of water management, with, however, limitations in its performance, mainly regarding the framing of bodies of water, penalties, financial compensation to municipalities and the apportionment of costs of multiple-use works. Finally, a virtual questionnaire in the Survey format was applied to CERH-MG councilors, with the objective of raising possible influences on decision-making capacity and contributing to improve the results presented by management, under the bias of four dimensions: transparency, institutionalization, knowledge and engagement and level of debate. To assess the degree of agreement or disagreement between the attributes, the Likert scale was used. From the 22% response rate, it was possible to verify positive evaluations for most attributes, although weaknesses were identified both in factors adjacent to CERH-MG and internally. Negative mentions revolve around the council's means of communication with society, the frequency of meetings, the councilors' knowledge of water resources management, as well as their proactivity. The results presented in this dissertation do not exhaust the subject and encourage further research within the CERH-MG and other institutions so that the monitoring between the edition of a standard and the implementation of its implementation will be more effective.


Resumo

Com o objetivo de avaliar as políticas de gestão das águas no estado de Minas Gerais pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), este estudo propõe uma ampla reflexão sobre a atuação deste ente colegiado sob a perspectiva de sua produção decisória (outputs). Difere, portanto, da análise de causa e efeito entre a publicação de um ato administrativo e o monitoramento ou execução da Política Estadual de Recursos Hídricos (outcomes). Tilizandose de pesquisas complementares, redigidas em formato de artigos científicos que compuseram o corpo da dissertação apresentada, inicialmente, para o resgate histórico, foi realizada umarevisão sistemática na qual o estado da arte relativo à avaliação dos conselhos de recursos hídricos e dos comitês de bacias hidrográficas brasileiros foi analisado. A busca contou com 65 estudos acadêmicos disponibilizados no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e no sítio eletrônico da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Considerando-se os critérios de inclusão e exclusão metodológica, foram consideradas 37 dissertações de mestrado (56,9%), 15 artigos (23,1%) e 13 teses de doutorado (20,0%), permitindo concluir que as avaliações, embora ainda incipientes, demonstram a necessidade de um maior fortalecimento institucional, com istas à melhoria da qualidade participativa, atuação responsável e o adequado apoio técnico, físico e financeiro. Para a segunda parte, foi realizado levantamento censitário dos atos administrativosnormativos do CERH-MG publicados entre os anos de 1999 e 2019, classificando-os quanto aos instrumentos de gestão e às suas competências. Para a análise documental, foram realizadas buscas no Sistema de Informações Ambientais de Minas Gerais e na Imprensa Oficial do Estado. O estudo contou com 487 atos válidos, com os quais foi possível verificar o grau de normatização da implementação da gestão hídrica no Estado. Os resultados encontrados permitiram concluir a participação efetiva do CERH-MG na promoção da gestão hídrica, havendo, contudo, limitações em sua atuação, principalmente quanto ao enquadramento dos corpos d’água, penalidades, compensação financeira aos municípios e ao rateio de custos das obras de uso múltiplo. Por fim, foi aplicado um questionário virtual no formato Survey junto aos conselheiros do CERH-MG com o objetivo de alçar possíveis influências sobre a capacidade decisória e contribuir para melhorar os resultados apresentados pela gestão, sob o viés de quatro dimensões: transparência, institucionalização, conhecimento e engajamento e nível de debate. Para aferir o grau de concordância ou discordância entre os atributos, utilizou-se a escala Likert. A partir da taxa de resposta de 22%, foi possível verificar avliações positivas para a maioria dos atributos, embora tenham sido identificadas fragilidades tanto de fatores adjacentes ao CERH-MG quanto de cunho interno. As menções negativas giram em torno dos meios de comunicação do conselho com a sociedade, a periodicidade das reuniões, o conhecimento dos conselheiros sobre a gestão de recursos hídricos, bem como a sua proatividade. Os resultados apresentados nesta dissertação não esgotam a temática e incitam novas pesquisas no âmbito CERH-MG e em outras instituições, de modo que venha a ser mais efetivo o monitoramento entre a edição de uma norma e a concretização em sua execução.

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