Gestão das águas pelo conselho estadual de recursos hídricos de Minas Gerais (CERH-MG): avaliação e desafios.

Com o objetivo de avaliar as políticas de gestão das águas no estado de Minas Gerais pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), este estudo propõe uma ampla reflexão sobre a atuação deste ente colegiado sob a perspectiva de sua produção decisória (outputs). Difere, portanto, da análise de causa e efeito entre a publicação de um ato administrativo e o monitoramento ou execução da Política Estadual de Recursos Hídricos (outcomes). Tilizandose de pesquisas complementares, redigidas em formato de artigos científicos que compuseram o corpo da dissertação apresentada, inicialmente, para o resgate histórico, foi realizada umarevisão sistemática na qual o estado da arte relativo à avaliação dos conselhos de recursos hídricos e dos comitês de bacias hidrográficas brasileiros foi analisado. A busca contou com 65 estudos acadêmicos disponibilizados no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e no sítio eletrônico da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Considerando-se os critérios de inclusão e exclusão metodológica, foram consideradas 37 dissertações de mestrado (56,9%), 15 artigos (23,1%) e 13 teses de doutorado (20,0%), permitindo concluir que as avaliações, embora ainda incipientes, demonstram a necessidade de um maior fortalecimento institucional, com istas à melhoria da qualidade participativa, atuação responsável e o adequado apoio técnico, físico e financeiro. Para a segunda parte, foi realizado levantamento censitário dos atos administrativosnormativos do CERH-MG publicados entre os anos de 1999 e 2019, classificando-os quanto aos instrumentos de gestão e às suas competências. Para a análise documental, foram realizadas buscas no Sistema de Informações Ambientais de Minas Gerais e na Imprensa Oficial do Estado. O estudo contou com 487 atos válidos, com os quais foi possível verificar o grau de normatização da implementação da gestão hídrica no Estado. Os resultados encontrados permitiram concluir a participação efetiva do CERH-MG na promoção da gestão hídrica, havendo, contudo, limitações em sua atuação, principalmente quanto ao enquadramento dos corpos d’água, penalidades, compensação financeira aos municípios e ao rateio de custos das obras de uso múltiplo. Por fim, foi aplicado um questionário virtual no formato Survey junto aos conselheiros do CERH-MG com o objetivo de alçar possíveis influências sobre a capacidade decisória e contribuir para melhorar os resultados apresentados pela gestão, sob o viés de quatro dimensões: transparência, institucionalização, conhecimento e engajamento e nível de debate. Para aferir o grau de concordância ou discordância entre os atributos, utilizou-se a escala Likert. A partir da taxa de resposta de 22%, foi possível verificar avliações positivas para a maioria dos atributos, embora tenham sido identificadas fragilidades tanto de fatores adjacentes ao CERH-MG quanto de cunho interno. As menções negativas giram em torno dos meios de comunicação do conselho com a sociedade, a periodicidade das reuniões, o conhecimento dos conselheiros sobre a gestão de recursos hídricos, bem como a sua proatividade. Os resultados apresentados nesta dissertação não esgotam a temática e incitam novas pesquisas no âmbito CERH-MG e em outras instituições, de modo que venha a ser mais efetivo o monitoramento entre a edição de uma norma e a concretização em sua execução.