(2024-04-29) Ana Beatriz Araújo Silva; Doutora Maria Cristina Rocha Simão
O presente estudo aborda de maneira breve o histórico do direito as políticas
públicas culturais, com foco na criação da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991) no Brasil de forma a explanar sobre sua aplicabilidade, o processo para submissão de projetos, execução e prestação de contas nas mais diversas áreas culturais previstas junto do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Concentrando-se no levantamento a análise de projetos inscritos na área do Patrimônio Cultural, segmento Restauração do Patrimônio Material, com recorte para os municípios integrantes do Estado de Minas Gerais, sua distribuição quanto a mesorregiões, entre os anos de 2009 a outubro de 2023, mecanismo de mecenato e seu status quando a condição de captações, aprovações e indeferimento registrados junto a portal versalic3. A partir do levantamento das informações de interesse dos projetos, realizou-se análise crítica baseando-se na leitura de gráficos gerados por meio das informações relativas às submissões, juntamente de suas características relacionadas à distribuição de recursos dentro das mesorregiões mineiras contempladas pela renúncia fiscal de empresas a fim de entender a motivação da não distribuição de investimentos de maneira mais ampla e democrática dentro do Estado.