Navegando por Autor "Silva, Débora Cristina Chaves"

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    Análise do eSocial: conceito, legislação, impactos e desburocratização
    (2025-02-06) Silva, Débora Cristina Chaves; Mestre Érik Campos Dominik; Mestre Mariano Henrique Maurício de Campos
    O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado por meio do Decreto n.º 8.373/2014, pelo Governo Federal, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Seu principal objetivo é unificar o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de maneira segura para todos os órgãos governamentais simultaneamente. O eSocial visa garantir e proteger os direitos dos trabalhadores, facilitar o trabalho das empresas no cumprimento das obrigações trabalhistas e auxiliar na fiscalização desse processo, contribuindo para a redução da sonegação de impostos. A implementação desse novo sistema teve um impacto significativo no cotidiano das organizações, pois transformou a forma como as informações são enviadas. Com o eSocial, observamos uma desburocratização no envio dessas informações, tornando o processo mais simples e eficiente. No entanto, devido à complexidade do sistema, foi criado, pelo Ministério da Economia, o eSocial Simplificado, conforme a Portaria n.º 300, de 13 de junho de 2019. O objetivo do eSocial Simplificado é facilitar ainda mais o envio das informações, reduzindo as dificuldades enfrentadas pelos usuários.